RESSARCIMENTO ICMS

RESSARCIMENTO ICMS

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O fornecimento de energia elétrica é operação sujeita à incidência do ICMS

O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da mercadoria (energia elétrica consumida), porém vem sendo cobrado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUSD), distribuição (TUST), dentre outros, fatos que não gerariam a incidência do imposto, o que torna sua cobrança totalmente ilegal.

Assim, esta cobrança ilegal pode representar, dependendo da alíquota de ICMS cobrada em seu Estado, até 30% do ICMS cobrado em cada conta de energia elétrica, o que pode significar uma redução IMEDIATA de até 7% (sete por cento) do valor total da sua conta.

Um exemplo prático: se você paga R$2.000,00 por mês passará a pagar R$1.860,00 economizando R$140,00 todos os meses, totalizando R$1.680,00 ao ano. Além disso, você ainda poderá receber de volta os valores retroativos, indevidamente cobrados nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela tabela da SELIC, o que pode representar, em muitos casos, valores bem elevados.

O QUE CONSTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ICMS?

A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVE SER COMPOSTA SOMENTE PELO VALOR DA MERCADORIA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ALÍNEA "B" E PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONFORME PODE SER VISTO ABAIXO:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."

Assim as parcelas dos valores referente ao uso do sistema elétrico (TUSD - Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) não pode ser somada na base de cálculos do ICMS, uma vez que não se enquadram como Mercadoria. O ICMS não pode incidir sobre os valores pagos pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas imputadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Dessa forma, os valores de TUSD/TUST não devem compor a base de cálculo para a cobrança do ICMS.

Também podemos citar a Súmula 166 que diz "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996)" e a Súmula 391 que diz "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)", ambas do Superior Tribunal de Justiça.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 - A conta de energia elétrica não está em meu nome, posso solicitar a restituição?

Se você for um inquilino(a) e possui o contrato de locação, poderá solicitar ao proprietário(a) do imóvel cujo nome consta na conta de energia elétrica (o nome dele(a) tem que constar na conta obrigatoriamente), que lhe forneça uma Carta de Cessão de Direitos com assinatura dele(a) reconhecida por autenticidade em Cartório/Tabelionato. De posse do contrato de locação e a referida carta você poderá entrar com a ação na justiça; Caso a conta de luz esteja em nome do inquilino (a) desconsiderar a necessidade do contrato de locação.

2 - A pessoa cujo nome que aparece na conta de energia elétrica já faleceu, o que fazer?

Em caso de falecimento do titular da conta, os herdeiros poderão pleitear a restituição, desde que já tenham realizado o inventário.3 - Eu não tenho todas as contas de energia elétrica em mão, como fazer?

Iremos enviar uma documentação para a empresa de energia elétrica de sua cidade solicitando a segunda via dessas contas.

4 - Quanto tempo demora pra eu receber minha restituição?

Em média 2(dois) anos (muitas casos saíram de 3 meses em diante). Mas é importante salientar que você receberá seu dinheiro de volta acrescido de juros e correção monetária.

5 - Além da restituição do valor pago, terei mais algum benefício entrando com esta ação?

Sim, solicitamos também ao Juiz:

a) que não seja mais cobrado o ICMS em cima de TUSD, TUST e Encargos Setoriais, diminuindo sua conta de luz em média 30%.

b) a repetição do indébito, ou seja, que os valores sejam restituídos em dobro.

6 - Tem algum exemplo de cálculo?

Veja na tabela abaixo alguns exemplos de cálculos:

Valor médio da Conta de Luz Valor correto que você deve pagar após a ação (Média) Correção a receber (Média dos últimos 5 anos)

Até R$200,00 R$ 184,00 R$ 1.700,00

Ate R$500,00 R$ 465,00 R$ 4.000,00

Até R$2.000,00 R$ 1.860,00 R$ 15.600,00

7- Qual o valor para entrar com a ação?

Pessoa física e Pessoa Juridica R$300,00, esses valores são referentes ao custos operacionais para preparação do processo.

8 – Terei mais algum custo durante o processo?

Terá o custo de R$2,79 por conta pedido na Eletropaulo das contas que você não possui dos últimos 5 anos, e no caso da pessoa Juridica terá o custo de 1% sobre o ressarcimento previsto e ao final do processo o advogado recebera 30% referente aos honorários.

9 – Como você receberá esse valor?

Você ira nos informar uma conta corrente para ser depositado o valor.

10 – Qual a forma de pagamento?

Você poderá pagar via boleto bancário, deposito bancário ou em até 12x parcelado em seu cartão de crédito.

11 – Como iria entregar a documentação?

Assim que efetuado o pagamento, iremos lhe enviar toda documentação necessária para entrarmos com a ação e você terá as seguintes opções: Envio por correios ou retirada via motoboy

12 – Como saberei do andamento do meu processo?

Toda atualização processual será enviada para o seu email cadastrado conosco, ou você poderá acessar o site do TJ com o numero do processo que iremos lhe mandar.

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